O Financiamento da política de assistência social no município de Campina Grande-PB (1997 - 2002) : a incompatibilidade entre os preceitos legais e a agenda política de ajustes

Abstract

A Assistência Social alcançou status de política pública, a partir da Constituição de 1988, quando a reconhece como política de seguridade social, desmercadorizável, com gestão participativa e com fontes definidas de financiamento. Estas conquistas, portanto, foram implementadas em um contexto político e econômico de ajuste fiscal com implicações político-ideológicas que demarcam as atuais tendências de retorno da filantropia sob a égide do ideário neoliberal. Tal problematização faz-se necessária, dado as características focalizadas e seletivas que demarcam a Assistência Social no Brasil, em detrimento de políticas concretizadoras dos direitos sociais. Este trabalho pretende obter uma aproximação e compreensão da política de Assistência Social, através da problemática do seu financiamento, elucidando os avanços e os impasses políticos e econômicos que a mesma vem enfrentando para o alcance deste estatuto de política pública previsto no plano jurídico. O financiamento das políticas sociais no Brasil e no município de Campina Grande-PB, nosso estudo de caso, e em específico da Assistência Social, oferece, portanto, um campo vasto de análise, no sentido de elucidar a concepção política e econômica assumida pelos governos (nas três esferas de governo), bem como as disputas políticas em prol do fundo público. A pesquisa ora apresentada revelou que a definição e execução orçamentárias da Política de Assistência Social no município de Campina Grande-Pb não vêm contribuindo com mudanças significativas para o alcance da Assistência Social, enquanto política de inclusão social, evidenciando ainda a manutenção da tradição política no trato desta política. Esta constatação foi apresentada na exposição e análise dos dados e nas considerações finais, onde buscamos pontuar alguns fatores presentes na realidade deste município, que vêm contribuindo para este desempenho. Os resultados empíricos comprovaram a importância de um maior aporte financeiro para o avanço nesta política para que ela possa cumprir o seu papel de política garantidora de direitos sociais